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EMPREGADAS DOMÉSTICAS


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13º Salário

  1. O que é 13º Salário?

  2. Que lei regula o 13º Salário?

  3. Qual o valor a ser pago a título de 13º salário?

  4. Qual o prazo de pagamento do 13º salário?

  5. O adiantamento do 13º salário poderá ser parcelado?

  6. Qual o objetivo do 13º salário?

  7. Como é pago o 13º Salário ao Empregado que recebe parte de seu salário em utilidades?

  8. Faltas justificadas são descontadas do empregado no 13º Salário?

  9. Empregado com menos de um ano de serviço tem direito ao 13º Salário?

  10. Existe alguma penalização pelo não pagamento do 13º salário?

  11. Faz-se desconto do valor da Previdência Social sobre o 13º salário?


PERGUNTA:

O que é 13º Salário?

RESPOSTA:

É uma gratificação natalina concedida anualmente aos empregados.

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PERGUNTA:

Que lei regula o 13º Salário?

RESPOSTA:

Lei n.º 4.090 de 13 de julho de 1962, regulamentada pelo Decreto n.º 57.155 de 03 de novembro de 1965.

LEGISLAÇÃO

LEI N.º 4.090/65
Art.1º No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação, salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º A gratificação corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

LEI N.º 4.749/65
Art. 1º A gratificação salarial instituída pela Lei n.º 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
Parágrafo único. Vetado.

DECRETO N.º 57.155/65
Art.1º O pagamento de gratificação salarial, instituída pela Lei n.º 4.060, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei n.º 4.749, de 132 de agosto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.
Parágrafo único. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

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PERGUNTA:

Qual o prazo de pagamento do 13º salário?

RESPOSTA:

O 13º Salário é pago em duas parcelas:

a) A primeira parcela deve ser paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, ou por ocasião das férias. Neste caso deverá ser solicitado por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano. Este adiantamento corresponde a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao pagamento. O prazo máximo é de 30 de novembro*.

b) A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro*.

Obs: * Caso forem domingos ou feriados, ambos os pagamentos deverão ser antecipados para o último dia útil anterior.

LEGISLAÇÃO

DECRETO N.º 57.155/65
Art.1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei n.º 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.
Parágrafo único: A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
Art.2º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de a cada ano. A essa gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.
Parágrafo único: Até o dia 10 de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação, será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.
Art.3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.
§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.
§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.
§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.
§ 4º Nos casos em que o empregado for admitido (no curso do ano, ou, durante este) e não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a de 15 (quinze) dias.
Art.4º. O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.
Art.5º Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas, será computado para fixação da respectiva gratificação.
Art.6º As faltas legas e as justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no art. 2º deste decreto.

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PERGUNTA:

O adiantamento do 13º salário poderá ser parcelado?

RESPOSTA:

Não. Deverá ser pago de uma só vez

LEGISLAÇÃO

DECRETO N.º 57.155/65
Art.3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

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PERGUNTA:

Qual o objetivo do 13º salário?

RESPOSTA:

O 13º salário tem como objetivo permitir aos empregados um reforço em dinheiro no final do ano, época em que suas despesas aumentam no Natal.

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PERGUNTA:

Qual o valor a ser pago a título de 13º salário?

RESPOSTA:

O valor a ser pago corresponde a 1/12 (um doze avos) de remuneração, por mês de serviço do ano correspondente, devida em dezembro. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês integral.

Observa-se, que são 15 dias trabalhados dentro do mês não tendo relação, necessariamente, com o dia 15 do mês.

LEGISLAÇÃO

DECRETO N.º 57.155/65
Art.1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse, de acordo com o tempo de serviço de empregado no ano em curso.
Parágrafo único. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
Art.2º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculado na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A essa gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.
Parágrafo único. Até o dia 10 de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação, será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.

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PERGUNTA:

Como é pago o 13º Salário ao Empregado que recebe parte de seu salário em utilidades?

RESPOSTA:

O valor das utilidades para efeito de 13º salário é transformado em dinheiro.

LEGISLAÇÃO

DECRETO N.º 57.155/65
Art.5º Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas, será computado para fixação da respectiva gratificação.

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PERGUNTA:

Faltas justificadas são descontadas do empregado no 13º Salário?

RESPOSTA:

Não, apenas as não-justificadas, e desde que a conseqüência destas resulte o número de dias trabalhados, inferiores a 15 dias, dentro de um mês, não tendo direito então a 1/12 avos relativo aquele mês que trabalhou menos de 15 dias.

LEGISLAÇÃO

DECRETO N.º 57.155/65
Art.6º As faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no art.2º deste decreto.

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PERGUNTA:

Empregado com menos de um ano de serviço tem direito ao 13º Salário?

RESPOSTA:

Sim, desde que completados os primeiros quinze dias de serviço, o empregado já tem direito a 13º salário a base de 1/12 por mês de serviço do ano correspondente.

LEGISLAÇÃO

DECRETO N.º 57.155/65
Art.1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei n.º 47.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.
Parágrafo único. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) de remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

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PERGUNTA:

Existe alguma penalização pelo não pagamento do 13º salário?

RESPOSTA:

O empregador que não efetuar o pagamento do 13º salário aos seus funcionários estará sujeita a uma multa no valor de R$ 170,26, por empregado, dobrado em caso de reincidência. Essa multa é administrativa e será aplicada pela fiscalização.

Já o funcionário deverá receber pro-rata dia a atualização monetária pela TR e juros de 1% ao mês, pelo atraso no pagamento do 13º salário.

LEGISLAÇÃO

PORTARIA N.º 290/97

13º Salário

Lei n.º 4.090/62

Lei n.º7.855/89, art. 3º

160,00 UFIRs

Por empregado, dobrado na reincidência

Art.1º Ficam aprovadas as tabelas constantes no Anexos, I, II e III, desta Portaria.
Art.2º As multas administrativas variáveis, quando a lei não determinar sua imposição pelo valor máximo, serão graduadas observando-se os seguintes critérios:
I – natureza da infração (art. 75 e 351 da CLT);
II – intenção do infrator (art. 75 e 351 da CLT);
III – meios ao alcance do infrator para cumprir a lei (art. 5º da Lei n.º 7.855/89);
IV – extensão da infração (art. 75 e 351 da CLT);
V – situação econômico – financeira do infrator (art. 5º da Lei n.º 7.855/89).
Parágrafo único. O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicando-se o percentual fixo de 20% do valor máximo previsto na lei, acrescidos os percentuais de 8% a 40%, conforme o porte econômico do infrator e de 40%, conforme a extensão da infração, cumulativamente, nos termos das tabelas constantes no Anexo III.
Art.3º A multa prevista no art.25, da Lei n.º 7.998, de janeiro de 1990, será imposta na forma do disposto no art. 9º, da Portaria n.º 1.127, de 22 de fevereiro de 1996.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PERGUNTA:

Faz-se desconto do valor da Previdência Social sobre o 13º salário?

RESPOSTA:

Sim, na mesma forma dos descontos mensais, porém ocorre o desconto somente quando do pagamento da Segunda parcela (quitação) do 13º salário, incidindo sobre o total do 13º salário.

O recolhimento do INSS relativo ao 13º deve ocorrer até o dia 20/12 do corrente ano e colocar no campo 4 da GPS, competência 13/ano em curso.

LEGISLAÇÃO

Gratificação de Natal
Lei n.º 4.090 de 13 de julho de 1962
Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores
O presidente da Republica,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§ 3º A gratificação será proporcional:
I – na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e
II – na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.
- § 3º e incisos acrescidos pela Lei n.º 9.011, de 30.03.95.
Art.2º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § do art.1º, desta Lei.
Art.3º Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos do § 1º e 2º, do art.1º, desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da º da República.

LEI N.º 4.749 – DE 12 DE AGOSTO DE 1965
Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei n.º 4.090, de 13 de julho de 1962.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A gratificação salarial instituída pela Lei n.º 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, o título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
Parágrafo único. Vetado.
- V. Enunciados TST n.º: 02, 03, 34, 50 e 78.
Art.2º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.
§ 1º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mês, a todos os seus empregados.
§ 2º O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requer no mês de janeiro do correspondente ano.
Art.3º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o art. 1º desta Lei. o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do art. 3º da Lei n.º 4.090 de 13 de julho de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.
- V. Enunciados TST n.º 145 e 157.
Art. 4º As contribuições devidas aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.
Art. 5º Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade instituída no seu § 2º, no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei.
Art.6º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO – Arnaldo Sussekid.
(DOU de 13.08.65)

DECRETO N.º 57.155 – DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965
Expede nova regulamentação da Lei n.º 4.090, de 13 de julho de 1963, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965.
O presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965, decreta:
Art. 1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei n.º 4.090, de 13 de julho de 1963, com as alterações constantes da Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.
Parágrafo único. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
Art. 2º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma importância variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A essa gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.
Parágrafo único. Até o dia 10 de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro o cálculo da gratificação será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.
Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.
§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.
§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregado.
§ 3º A importância que o empregado houver recebido o título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.
§ 4º Nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 4º O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.
Art. 5º Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas, será computado para fixação da respectiva gratificação.
Art. 6º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para fins previstos no art. 2º deste decreto.
Art. 7º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, nos termos do art. 1º, calculada sobre a remuneração do respectivo mês.
Parágrafo único. Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer antes do pagamento de que trata o art. 1º, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado no art. 3º, com o valor da gratificação devida na hipótese da rescisão.
Art. 8º As contribuições devidas as Institutos de Aposentadoria e Pensões, que incidem sobre a gratificação salarial serão descontadas levando-se em conta o seu valor total e sobre este aplicando-se o limite estabelecido na Previdência Social. Parágrafo único. O desconto, na forma deste artigo, incidirá sobre o pagamento da gratificação efetuada no mês de dezembro.
Art. 9º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO – Arnaldo Sussekind.

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