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EMPREGADAS DOMÉSTICAS


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Aviso Prévio

  1. O que é aviso prévio?

  2. Como é o aviso prévio?

  3. Qual o prazo do aviso prévio?

  4. Quais são as conseqüências do aviso prévio?

  5. Aviso Prévio é computado para efeito do 13º salário?

  6. O empregado que pede demissão sem dar aviso prévio ao empregador, o que acontece?

  7. Se uma das partes cometeu falta grave, a outra está mesmo assim obrigada a dar aviso prévio?

  8. Como deve proceder o empregador quando o empregado se recusa a receber aviso prévio?

  9. Com relação a prestação de serviços, como é o funcionamento do aviso-prévio?

  10. O que ocorre quando o empregado se afasta do trabalho por motivo de doença durante o prazo do aviso prévio?

  11. Quais as faltas consideradas graves que constituem justa causa cometidas pelo empregador para a rescisão do contrato de trabalho?

  12. Quais são essas faltas consideradas como justa causa para a rescisão?

  13. O que ocorre se o empregado, durante o aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela CLT como justas para a rescisão?

  14. O que ocorre com o empregador que demitir o empregado sem lhe ter dado o aviso prévio com a antecedência mínima de 30 dias?


PERGUNTA:

O que é aviso prévio?

RESPOSTA:

O aviso prévio é uma obrigação tanto do empregador como do empregado isto é se o empregado não desejar mais trabalhar é obrigado a informar de sua vontade com no mínimo 30 (trinta dias) de antecedência, o mesmo ocorrendo com o empregador que não desejar mais os serviços do empregado.

O aviso prévio deve ser dado por escrito, com protocolo de recebimento.

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PERGUNTA:

Aviso Prévio é computado para efeito do 13º salário?

RESPOSTA:

Sim. É computado, projetando-se o período como se trabalhado fosse.

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PERGUNTA:

Qual o prazo do aviso prévio?

RESPOSTA:

A parte que desejar rescindir o contrato de trabalho, deverá dar aviso prévio de 30 dias à outra parte.

LEGISLAÇÃO

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima:
II- 30 (trinta) dias, aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Constituição Federal
Art. 7º.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
- Aviso prévio na Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 487 e segs.

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PERGUNTA:

Quais são as conseqüências do aviso prévio?

RESPOSTA:

O período do aviso prévio é considerado de efetivo exercício, refletindo sobre as férias e 13º salário. Se o empregador não der aviso prévio terá que indenizá-lo, isto é, pagará ao doméstico 30 (trinta) dias a mais no salário e seus reflexos sobre 13º salário e férias, o mesmo ocorrendo com o doméstico que abandonar o emprego sem cumprir o aviso prévio, quando o empregador (patrão) poderá descontar de suas verbas rescisórias o valor do aviso prévio (referente a 30 dias).

LEGISLAÇÃO

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487.
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução. Com a antecedência mínima de:
II - 30 (trinta) dias, aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
§ 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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PERGUNTA:

O empregado que pede demissão sem dar aviso prévio ao empregador, o que acontece?

RESPOSTA:

O empregador fica com o direito de descontar do salário normal ou de outros créditos rescisórios o valor relativo aos 30 dias correspondentes ao aviso prévio que o empregado deixou de dar-lhe.

LEGISLAÇÃO

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487.
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de:
I – 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
II- 30 (trinta) dias, aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
§ 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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PERGUNTA:

Se uma das partes cometeu falta grave, a outra está mesmo assim obrigada a dar aviso prévio?

RESPOSTA:

Não. Uma vez cometida, por uma das partes, falta grave, e a outra quiser rescindir o contrato por esse motivo, estará dispensada de dar aviso prévio.

LEGISLAÇÃO

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 490.
O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
Art. 491. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

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PERGUNTA:

Como deve proceder o empregador quando o empregado se recusa a receber aviso prévio?

RESPOSTA:

O empregado deve obter a assinatura de duas testemunhas na comunicação do aviso.

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PERGUNTA:

Com relação a prestação de serviços, como é o funcionamento do aviso-prévio?

RESPOSTA:

O aviso prévio deve ser de no mínimo 30 dias.

Pode ser:

- Trabalhado com redução de duas horas diárias ou 7 dias corridos, opção feita pelo empregado.

- Indenizado – onde o empregador dispensa o cumprimento por parte do empregado.

LEGISLAÇÃO

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487.
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de:
II- 30 (trinta) dias, aos que perceberam por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
Art. 488. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas, diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único. É facultativo ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese de inciso I, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso II do art. 487 desta Consolidação.

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PERGUNTA:

O que ocorre quando o empregado se afasta do trabalho por motivo de doença durante o prazo do aviso prévio?

RESPOSTA:

O contrato fica suspenso, devendo quando tiver alta, retornar e cumprir o resto do aviso.

O período afastado por doença, deve ser pago diretamente pelo INSS.

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PERGUNTA:

Como é o aviso prévio?

RESPOSTA:

O aviso prévio é uma obrigação tanto do empregador como do empregado, isto é se o empregado não desejar mais trabalhar é obrigado a informar de sua vontade com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, o mesmo ocorrendo com o empregador que não desejar mais os serviços do empregado.

LEGISLAÇÃO

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487.
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de:
II- 30 (trinta) dias, aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
(Conceitos: A serem incluídos em documento On-Line.)
Pedido de demissão da empregada:
Quando a empregada toma a iniciativa de não mais trabalhar.
A legislação prevê que ela comunique com 30 (trinta) dias de antecedência. Pedido de Demissão trabalhado. Nesse caso o prazo de pagamento da rescisão é no 10º dia útil após o término do aviso. Havendo interesse da empregada, o empregador (patrão) poderá dispensar que seja cumprido os trinta dias de trabalho (pedido de demissão dispensado do trabalho).
Nesse caso o prazo de pagamento da rescisão é 10 dias.
AVISO-PRÉVIO
Quando o patrão toma a iniciativa de demitir a empregada.
A legislação prevê que ele(a) comunique com 30 dias de antecedência.
Caso a empregada continue trabalhando, ela terá direito, a redução de duas horas diárias, ou a seu critério, a sete dias corridos, a fim de procurar novo emprego (aviso prévio trabalhado). Nesse caso o prazo de pagamento de rescisão é de 1º dia útil após o término do aviso prévio.
Não sendo de interesse do empregador, este poderá dispensá-la imediatamente, indenizando o aviso-prévio, e para todos os demais efeitos, ( 13º salário, férias. Etc.)
Considera-se a projeção do período trabalhado por mais trinta dias (aviso prévio indenizado). Nesse caso o prazo de pagamento da rescisão de 10 dias corridos contados da data da notificação.

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PERGUNTA:

Quais as faltas consideradas graves que constituem justa causa cometidas pelo empregador para a rescisão do contrato de trabalho?

RESPOSTA:

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores as suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

LEGISLAÇÃO

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 483.
O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 3º Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

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PERGUNTA:

Quais são essas faltas consideradas como justa causa para a rescisão?

RESPOSTA:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredos da empregada;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

j) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

e) prática constante de jogos de azar.

LEGISLAÇÃO

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 482.
Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticando no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único. Constitui igualmente causa para dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

JURISPRUDÊNCIA:

DESPEDIDA PAGAMENTO – JUSTA CAUSA – Não se pode desconhecer – porque é o costume – que, convivendo com os patrões, a empregada se torna da intimidade do lar, o que sempre conduz à informalidade, o que acentua o caráter eminentemente fático do contrato e torna válido pagamento em cheque, cujo recebimento foi confessado, mesmo inexistindo recibo. O empregado tem o dever elementar de ser diligente; o empregador, o direito de receber prestação laboral produtiva. Negando-se a doméstica à ordem razoável de faxina, o fato constitui justa causa para rescisão do contrato. (TRT 10ª R. – RO 3.006/91 – Ac. 1ª T – 2.756/92 – Rel. designado Juiz Herácito Pena Jr. – DJU 04.11.92).

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PERGUNTA:

O que ocorre se o empregado, durante o aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela CLT como justas para a rescisão?

RESPOSTA:

O empregado perde o direito ao restante do respectivo prazo.

LEGISLAÇÃO

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 491.
O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

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PERGUNTA:

O que ocorre com o empregador que demitir o empregado sem lhe ter dado o aviso prévio com a antecedência mínima de 30 dias?

RESPOSTA:

Está obrigado a pagar ao empregado o salário em dinheiro relativo aos 30 dias do aviso prévio com recibo como aviso prévio indenizado.

LEGISLAÇÃO

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487.
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de:
II- 30 (trinta) dias, aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 7º
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

CLT – Consolidação das Lei do Trabalho
ART. 487 – Inciso II
Parágrafo § 1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida, sempre, a integração desse período no seu tempo de serviço.

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