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EMPREGADAS DOMÉSTICAS


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Férias

  1. O que são férias?

  2. O empregado doméstico tem direito a férias?

  3. Qual a duração das férias do empregado doméstico?

  4. O direito ao pagamento de um terço a mais aplica-se ao empregado doméstico?

  5. O que é abono pecuniário de férias?

  6. O que é adicional de férias?

  7. Pode o empregado escolher livremente a época em que deseja gozar suas férias?

  8. O empregado estudante tem direito em coincidir suas férias com as férias escolares?

  9. O empregador pode exigir a entrega da Carteira de Trabalho do empregado para nela anotar o período de férias?

  10. Onde é feita a anotação das férias do empregado?

  11. O empregado deve completar doze meses de trabalho ao mesmo empregador para ter direito a férias?

  12. Antes de completar um ano de serviço, tem o empregado direito a férias?

  13. Qual o objetivo da concessão de férias ao trabalhador?

  14. Havendo faltas injustificadas do empregado doméstico, posso descontar nas férias?

  15. Quais são as faltas não consideradas para efeito de contagem de férias?

  16. Quando o empregado doméstico perde o direito à férias?

  17. Há necessidade de avisar as férias com antecedência?

  18. Qual o prazo de pagamento das férias?

  19. O empregado doméstico pode "vender’ parte de suas férias?

  20. O empregado doméstico pode pedir o adiantamento de 13º salário junto com as férias?

  21. Pode o empregado doméstico acumular períodos de férias?

  22. Como é feito o depósito do FGTS sobre férias?

  23. Como ficam as férias vencidas e proporcionais na cessação (rescisão) do contrato de trabalho?

  24. Quando prescrevem os direitos das férias?

  25. As férias do empregado doméstico são computadas com tempo de serviço?

  26. Podem as férias ser concedidas em mais de um período?

  27. Como calcula-se o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre férias?

  28. Quais as incidências sobre as férias?

  29. Qual a base de cálculo do INSS nas férias?


PERGUNTA:

O que são férias?

RESPOSTA:

Férias anuais remuneradas, é o período de descanso concedido ao empregado após doze meses de trabalho. Enquanto durar esse período de descanso o empregado tem direito a receber sua remuneração, como se estivesse trabalhando normalmente, acrescida de 1/3.

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PERGUNTA:

O empregado doméstico tem direito a férias?

RESPOSTA:

Sim, todo o empregado doméstico, a cada 12 (doze) meses de trabalho (período aquisitivo) adquire direito a férias, que devem ser gozadas nos 12 (doze) meses subsequentes (período concessivo).

Lembrando que as férias serão concedidas por ato do empregador em época por ele determinada e que melhor consulte os seus interesses, após estar completo o período aquisitivo. Pode haver duas possibilidade em que sejam marcadas em época determinada que são: o empregado menor de 18 (dezoito) anos estudante, terá direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares e para os membros de uma mesma família que trabalham com o mesmo empregador terão direito de gozar férias no mesmo período, sem assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

LEGISLAÇÃO:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 136.
A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
§ 1º Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
§ 2º. O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

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PERGUNTA:

Qual a duração das férias do empregado doméstico?

RESPOSTA:

Há duas correntes sobre a duração de férias do empregado doméstico:

Uma, que são de 20 dias úteis, conforme Art. 3º da Lei 5859/72 e Art. 6º do Decreto 71.885/73, que tratam da profissão do empregado doméstico;

Outra corrente é de que as férias são de 30 dias corridos, conforme Art. 130 da CLT.

Destaca-se que a Constituição Federal de 1988, contempla as férias do empregado doméstico, e sua citação na constituição é a mesma que foi feito aos demais empregados. Logo, essa corrente pelos 30 dias corridos de férias, a partir da Constituição de 1988, ganhou mais força.

Outro ponto a ser destacado, é que entre 20 dias úteis e 30 dias corridos, a diferença é pequena, se optarmos pelos 30 dias corridos, o empregado tem levemente mais vantagem.

Portanto, objetivando evitar futuras reclamatórias trabalhistas que custariam muito mais que a diferença obtida pela opção dos 20 dias úteis, orientamos nossos clientes pela opção aos 30 dias corridos de férias, o que é base, para todo o restante da matéria férias, no tocante ao período de gozo.

LEGISLAÇÃO:

Constituição Federal
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
- Empregado doméstico: Lei nº 5.859, de 11.12.1972; Decreto nº 71.885, de 9.3.73, e Lei nº 7.195 de 12.06.84.
As garantias constitucionais de agora dizem respeito ao salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença à gestante, licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria.
XVII – gozo de férias anuais remunerada com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal:
- férias na Consolidação das Leis do Trabalho: artºs. 129 e segs.

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 130.
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

JURISPRUDÊNCIA:

DOMÉSTICO. A partir de 05.10.88 os empregados domésticos passaram a ter o direito de férias plenamente equiparado ao do empregado celetista por força da extensão contida no parágrafo único, inciso XXXIV, do art. 7º da atual Carta Magna. (TRT 2ª R. 02960410712) – AC. 8ª T. 02970603203 – el. Raimundo Cerqueira Ally DOESP 18.11.1997).

EMPREGADO DOMÉSTICO – FÉRIAS – "Se a Lei nº 5.859/72 e o decreto regulamentador nº 71.885, de 09.03.1973 se reportam à CLT. Para deferir aos empregados domésticos o direito às férias de 20 dias e a própria CLT foi alterada no sentido de que a partir do Decreto-Lei nº 1.535, de 13.04.1977 as férias passavam a ser de 30 dias corridos, tem o empregado doméstico direito a férias de 30 dias a partir do advento do novo regramento legal. Recurso provido" (TRT 1ª R. RO 07517/89 – 1ª T. Rel. Juiz Américo Fernandes Braga Filho – DORJ 08.04.1991).

EMPREGADO DOMÉSTICO – FÉRIAS – À época da vigência da Lei nº 5.899/72 e do Decreto nº 71.885/73 que a regulamentou, as férias do empregado, sob a égide da CLT eram de 20 dias úteis, passando para 30 dias corridos a partir da vigência da Lei nº 1.535/77. Deve ser anotada a carteira da empregada doméstica a quem a prova produzida leva ao reconhecimento do vínculo, ser anotada a partir da vigência da lei que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico, isto é, a partir de 11.12.1972. (TRT 1ª R. – RO 06467/86 – 4ª T. – Rel. Juiz Carlos Camargo – DORJ 02.12.1986).

"O Decreto-Lei nº 1.535/77 tornou sem efeito o disposto na Lei nº 5.859/72 e no seu decreto regulamentador. Os empregados domésticos fazem jus a 30 dias de férias anuais". (Ac. TRT – 4ª Região (RS) – RO 4.552/89).

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PERGUNTA:

O direito ao pagamento de um terço a mais nas férias aplica-se ao empregado doméstico?

RESPOSTA:

Sim. A Constituição/88 estendeu esse direito ao empregado doméstico.

LEGISLAÇÃO:

Constituição Federal
Art.7º.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
- férias na Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 129 e segs.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
- empregado doméstico: Lei nº 5.859, de 11.12.1972; Decreto nº 71.885, de 9.3.1973, e Lei nº 7.195 de 12.6.1984.
As garantias constitucionais de agora dizem respeito ao salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença à gestante, licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria.

JURISPRUDÊNCIA:

"A CF de 1988 garantiu a remuneração das férias com pelo menos 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, pouco importando o período de gozo (art. 7º, XVIII), bem como a percepção de salário, nunca inferior ao mínimo fixado em Lei (art. 7º, IV). Estas garantias alcançaram também, as empregadas domésticas". (TRT – 10ª R. – RO 6.426/90 – Ac. 1ª T 1.312/92 – Rel. Juiz Mário M. F. Caron – DJU 05.08.92).

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PERGUNTA:

O que é abono pecuniário de férias?

RESPOSTA:

Abono de férias é a quantia em dinheiro paga ao empregado que desejar gozar apenas dois terços do período das férias a que tem direito.

O abono é o pagamento em dinheiro correspondente ao terço restante desse período. Se ele tiver direito a 30 dias de férias e requerer o abono, gozará apenas 20 dias de férias, trabalhando os 10 restantes.

LEGISLAÇÃO:

CLT Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 143.
É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

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PERGUNTA:

O que é adicional de férias?

RESPOSTA:

O adicional de férias é o direito que o empregado tem de receber, por ocasião das férias, pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

LEGISLAÇÃO:

Constituição Federal
Art. 7º.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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PERGUNTA:

Pode o empregado escolher livremente a época em que deseja gozar suas férias?

RESPOSTA:

Não. Quem determina a época de concessão das férias é o empregador, atendendo aos seus interesses.

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PERGUNTA:

O empregado estudante tem direito em coincidir suas férias com as férias escolares?

RESPOSTA:

Sim, desde que o empregado-estudante seja menor de 18 anos.

LEGISLAÇÃO:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 136.
A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
§ 1º Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
§ 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

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PERGUNTA:

O empregador pode exigir a entrega da Carteira de Trabalho do empregado para nela anotar o período de férias?

RESPOSTA:

Sim. O empregador deve, solicitar ao empregado à entrega da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, não podendo, entretanto, retê-la por mais de 48 horas.

Tanto o recebimento da CTPS como a devolução deve ser mediante recibo.

LEGISLAÇÃO:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 135
. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.
§ 1º O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
Art. 53. A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual a 5 (cinco) valores-de-referência regionais.

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PERGUNTA:

Onde é feita a anotação das férias do empregado?

RESPOSTA:

As férias do empregado devem ser anotadas na sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) na respectiva página.

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PERGUNTA:

O empregado deve completar doze meses de trabalho ao mesmo empregador para ter direito a férias?

RESPOSTA:

Sim. De nada adianta ao empregado trabalhar, por exemplo, 8 meses para um empregador e 4 para outro. Para ter direito a férias é necessário que complete um período de 12 meses de trabalho para o mesmo empregador, sob o mesmo contrato. Com menos de um ano de trabalho, o empregado só tem direito a férias proporcionais, se despedido sem justa causa.

LEGISLAÇÃO:

Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 129.
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregador terá direito a férias de 30 dias, se não tiver faltas injustificadas no período aquisitivo.

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PERGUNTA:

Antes de completar um ano de serviço, tem o empregado direito a férias?

RESPOSTA:

Ele não tem direito a férias antes de completar um ano de serviço para seu empregador. Se, entretanto, ele for despedido sem justa causa, ou cujo contrato se extinguir em prazo predeterminado antes de completar doze meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período de férias.

LEGISLAÇÃO:

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 146.
Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo único. Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Art. 147. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.

JURISPRUDÊNCIA:

EMPREGADO DOMÉSTICO – FÉRIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS. Empregados domésticos. Celetização. Férias. 1 – A Lei nº 5.859/72 somente foi recepcionada no que compatível com a nova ordem constitucional: e a CF de 1988 no que estendeu direitos trabalhistas aos domésticos o fez sem quaisquer restrições ou diferenciação, nos mesmos termos concedidos os demais trabalhadores pela CLT ou legislação consolidada (CF, art. 7, XVII e § único: LICC, art. 2 e § 1º: CLT, arts. 130 e 146, § único). 2 – Direito as férias (anuais e proporcionais) na base de 30 dias e com adicional de 1/3. Recurso provido, em parte (TRT 1ª R. – RO 04951/93 – 3ª T. Rel. Juiz Azulino Joaquim de Andrade Filho.

EMPREGADO DOMÉSTICO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – Empregada doméstica faz jus a férias proporcionais, nos termos do art. 2 do Decreto nº 71.885/73. (TRT 1ª R. – RO 03786/89 – 5ª T. Rel. Juiz Manoel Afffonso Mendes de Farias Mello – DORJ 22.07.1991).

EMPREGADOS DOMÉSTICOS – FÉRIAS PROPORCIONAIS Os arts. 2º e 6º do Decreto nº 71.885/73, que regulamenta a Lei nº 5.859/72, remetem o tratamento das férias dos trabalhadores domésticos à disciplina consolidada, sendo-lhes, assim devidas férias proporcionais nos termos dos arts. 146, parágrafo único, e 147, da CLT. Precedentes do Col. TST. (TRT 10ª R. – RO 4.851/97 – 2ª T. – Rel. Juiz Alberto Bresciani de Fontan Pereira – DJU 12.12.1997).

DOMÉSTICA – FÉRIAS PROPORCIONAIS – São devidas férias proporcionais à empregada doméstica dispensada sem justo motivo. Aplicação do parágrafo único do artigo 146, da CLT, por força do disposto no parágrafo único, do inciso XXXIV, do artigo 7º, da Constituição Federal. (TRT 9ª R. – RO 7.696/94 – Ac. 3ª T. 16.918/95 – Relª. Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 07.07.1995).;

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PERGUNTA:

Qual o objetivo da concessão de férias ao trabalhador?

RESPOSTA:

O objetivo é recuperar física e mentalmente as forças despendidas pelo exercício de sua atividade. Após vários meses de serviço contínuo nota-se uma queda de produção por parte do trabalhador, então as férias servem para que ele possa voltar a render normalmente. A lei lhe assegura esse período de descanso.

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PERGUNTA:

Havendo faltas injustificadas do empregado doméstico, posso descontar nas férias?

RESPOSTA:

Havendo faltas injustificadas, haverá redução do período de férias, conforme quadro demonstrativo abaixo:

FALTAS INJUSTIFICADAS

PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS

Até 5 faltas

30 dias corridos

De 06 à 14 faltas

24 dias corridos

De 15 à 23 faltas

18 dias corridos

De 24 à 32 faltas

12 dias corridos

Obs.: Mais de 32 faltas injustificadas perde o direito ao gozo de férias.

LEGISLAÇÃO:

Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 130.
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguintes proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

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PERGUNTA:

Quais são as faltas não consideradas para efeito de contagem de férias?

RESPOSTA:

As faltas ao trabalho que não alteram a contagem do período de gozo de férias são as faltas justificadas por:

1) até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), viva sob sua dependência econômica;

2) por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da 1ª (primeira) semana (licença paternidade);

3) até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

4) 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso devidamente comprovado de doação voluntária de sangue;

5) nos termos da lei respectiva, em até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para fins de alistamento eleitoral;

6) Em caso de exigência do serviço militar para alistamento ou apresentação de reservas ou cerimônias cívicas;

7) em caso comprovado de realização de provas de exame vestibular para ingresso em ensino superior;

8) por motivo de acidente de trabalho ou auxílio doença, com exceção aos casos em que o empregado tiver afastado por mais de 6 (seis) meses, embora que descontínuos;

9) para comparecimento como parte à Justiça do Trabalho;

10) para comparecimento como testemunha, quando convocado ou arrolado;

11) por convocação, para servir como jurado;

12) nos dias que não tenha havido serviço, salvo que o empregado tenha deixado de trabalhar por mais de 30 (trinta) dias, com percepção de salário, caso este em que não fará jus às férias;

13) durante suspensão para responder à inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;

14) durante o licenciamento compulsório de empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

15) além das faltas acima citadas, também não são considerados para efeito de contagem de férias as faltas abonadas pelo empregador.

LEGISLAÇÃO:

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 131.
Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:
I – nos casos referidos no art. 473;
II – durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;
III – por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;
IV – justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;
V – durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absorvido; e
VI – nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133.
Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III – por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
- V. Constituição Federal/88, arts. 7º XIX (que instituiu a licença-paternidade), e 10,
II, § 1º (ADCT) que fixou o prazo da mesma em 5 dias).
IV – por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação, voluntária de sangue devidamente comprovada;
V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, no termos da lei respectiva;
VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

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PERGUNTA:

Quando o empregado doméstico perde o direito à férias?

RESPOSTA:

O empregado perde o seu direito à férias quando:

1) permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias;

2) deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias subseqüentes à sua saída;

3) deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços;

4) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou auxílio doença por mais de 6(seis) meses, mesmo que descontínuos.

A contagem de novo período aquisitivo inicia-se quando o empregado retorna ao trabalho conforme item 4 de auxílio doença ou acidente de trabalho e também item 2 em caso de readmissão a mais de 60 (sessenta dias).

LEGISLAÇÃO:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 133.
Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;
II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
III – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

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PERGUNTA:

Há necessidade de avisar as férias com antecedência?

RESPOSTA:

Sim. As férias deverão ser avisadas por escrito, ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e o mesmo dará recibo deste aviso.

LEGISLAÇÃO:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 135.
A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.
§ 1º O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
§ 2º A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.

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PERGUNTA:

Qual o prazo de pagamento das férias?

RESPOSTA:

As férias devem ser pagas ao empregado em até 2 (dois) dias antes da data do início do período de gozo das férias, ao qual o empregado dará quitação através de recibo com indicação de início e término das férias. É importante também que o empregado apresente sua carteira de trabalho para que o empregador proceda as devidas anotações relativas as férias, no prazo de 48 horas.

LEGISLAÇÃO:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 145.
O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Parágrafo único. O empregado dará quitação do pagamento com indicação do início e do término das férias.

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PERGUNTA:

O empregado doméstico pode "vender’ parte de suas férias?

RESPOSTA:

O empregado tem o direito de converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, desde que solicite ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Esta solicitação deverá ser feita através de recibo do abono assinado pelo empregado. O pedido sendo feito no prazo, o empregador não poderá rejeitá-lo. O pagamento do abono, se houver, deve ser feito junto com a remuneração das férias, em até dois dias antes do período de gozo de férias.

LEGISLAÇÃO:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida os dias correspondentes.
§ 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período.

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PERGUNTA:

O empregado doméstico pode pedir o adiantamento de 13º salário junto com as férias?

RESPOSTA:

O empregado receberá o adiantamento do 13º salário junto com as férias, quando o mesmo o requerer no mês de janeiro do correspondente ano. Nesse caso, o empregador estará obrigado a adiantar o valor correspondente.

LEGISLAÇÃO:

Legislação Complementar
DECRETO Nº 57.155/65
Art. 4º.
O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

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PERGUNTA:

Pode o empregado doméstico acumular períodos de férias?

RESPOSTA:

Como já citamos, o empregado a cada 12 (doze) meses de trabalho, tem direito a 30 (trinta) dias de férias que devem ser concedidos nos 12 (doze) meses subsequentes. Sempre que as férias forem concedidas fora do prazo legal, o empregador deverá pagar a respectiva remuneração em dobro. O período de gozo de férias é normal e somente a remuneração é em dobro, portanto, não sendo permitido acumular dois períodos de férias.

LEGISLAÇÃO:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 134.
As férias será concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o Art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

JURISPRUDÊNCIA:

EMPREGADO DOMÉSTICO – FÉRIAS
A cominação legal do pagamento das férias em dobro, quando não concedidas dentro do prazo, aplica-se ao empregado doméstico pois, do contrário, estar-se-ia dando-lhe um tratamento desigual e injusto, comparativamente a "todo empregado", resultando, consequentemente, em negar-lhe o direito às férias, visto que receberia remuneração simples, mesmo quando presta-se serviços durante o período de férias (TRT 1ª R. – RO 01551/79 – 2ª T. – Rel. Juiz Celso Lanna – DORJ 21.01.1980).

EMPREGADA DOMÉSTICA – FÉRIAS EM DOBRO
A Constituição de 1988, no parágrafo único de seu Art. 7º, assegurou aos trabalhadores domésticos o direito às férias previsto no Inc. XVII do mesmo dispositivo para os trabalhadores urbanos e rurais em geral, sem qualquer restrição. No mesmo sentido e também sem qualquer ressalva, o Decreto nº 71.885/73, que regulamenta a lei do trabalho doméstico (Lei nº 5859/72), estabelece expressamente em seu Art. 2º que é aplicável aos domésticos o Capítulo da CLT referente a férias. É pois devida à empregada doméstica a remuneração em dobro correspondente às férias que não houver usufruído dentro do período concessivo correspondente, a teor dos Arts. 134 e 137 da CLT. (TRT 3ª R. – RO 20.833/98 – (UB01-679/98) – 1ª T. Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 30.07.1999

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PERGUNTA:

Como é feito o depósito do FGTS sobre férias?

RESPOSTA:

O depósito do FGTS é de 8% sobre a remuneração das férias, inclusive sobre o 1/3 constitucional, que deverá ser depositado até o dia 7 do mês seguinte àquele em que ocorrer o pagamento.

Se no dia 7 não houver expediente bancário (ou for sábado, domingo ou feriado) o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, será o dia útil imediatamente anterior ao dia 7.

Lembramos que o FGTS do empregado doméstico é opcional.

LEGISLAÇÃO:

DECRETO Nº 3.361/2000
Art. 1º.
O empregado doméstico poderá ser incluído no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, a partir da competência março do ano de 2000.
§ 1º. Para efeito deste Decreto, o requerimento consistirá na apresentação da guia de recolhimento do FGTS, devidamente preenchida e assinada pelo empregador, na Caixa Econômica Federal – CEF ou na rede arrecadadora a ela conveniada.
§ 2º Efetivado o primeiro depósito na conta vinculada, o empregado doméstico será automaticamente incluído no FGTS.
Art. 2º. A inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações e penalidades previstas na Lei nº 8.036, de 1990.

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PERGUNTA:

Como ficam as férias vencidas e proporcionais na cessação (rescisão) do contrato de trabalho?

RESPOSTA:

As férias vencidas ou proporcionais são devidas na cessação do contrato de trabalho seja qual for a causa. Deverá ser paga a remuneração das férias simples ou em dobro, conforme o caso, se o empregado já adquiriu o direito, ou no caso das férias proporcionais serão devidas com exceção da justa causa e do pedido de demissão que não dá direito as férias proporcionais.

LEGISLAÇÃO:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 146.
Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo Único: Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o Art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Art. 147. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.

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PERGUNTA:

Quando prescrevem os direitos das férias?

RESPOSTA:

O prazo de prescrição do direito à ação quanto aos créditos resultantes das relações do trabalho previsto na Constituição Federal de 1988 é de 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da remuneração das mesmas, é contado a partir do término do período concessivo, ou se for o caso, da cessação do contrato do trabalho.

LEGISLAÇÃO:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 149.
A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no Art. 134, ou se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

Constituição Federal
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social;
XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

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PERGUNTA:

As férias do empregado doméstico são computadas com tempo de serviço?

RESPOSTA:

Sim. O período de férias é computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo.

LEGISLAÇÃO:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 130.
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.
§ 2º. O período de férias será computado, para todos os efeitos, com tempo de serviço.

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PERGUNTA:

Podem as férias serem concedidas em mais de um período?

RESPOSTA:

As férias devem ser gozadas de uma só vez. Somente em casos excepcionais elas podem ser gozadas em dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias. Mas aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade não é permitido o desdobramento.

LEGISLAÇÃO:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 134.
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 2º. Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

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PERGUNTA:

Como calcula-se o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre férias?

RESPOSTA:

A tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as férias acrescido de 1/3 constitucional deve ser feita no mês de sua quitação, separadamente de outros rendimentos recebidos pelo empregado. O vencimento será o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador.

São permitidas as seguintes deduções:

- as importâncias pagas à título de pensão alimentícia (de Direito de Família), correspondentes as férias;

- quantia de R$ 106,00 por dependente;

- o valor da contribuição previdenciária referente as férias.

TABELA IRRF MENSAL

Base de cálculo em R$

Alíquota (%)

Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 1.058,00

-

-

Acima de 1.058,01 até 2.115,00

15,0

158,70

Acima de 2.115,00

27,5

423,00

Obs.: Quando o valor a reter for inferior a R$ 10,00 estará dispensado a sua retenção, bem como seu recolhimento.

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PERGUNTA:

Quais as incidências sobre as férias?

RESPOSTA:

FÉRIAS / INCIDÊNCIA

INSS

FGTS (opcional)

IRRF

Normais (inclusive 1/3 const.)

Na vigência do contrato

Sim

Sim

Sim

Abono Pecuniário de férias

(Art. 142 e 144 da CLT)

Não

Não

Sim

Pagas em dobro, na vigência

Do contrato

Não

Não

Sim

Indenizadas, pagas na rescisão contratual (simples, dobro ou proporcional)

Não

Não

Sim

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PERGUNTA:

Qual a base de cálculo do INSS nas férias?

RESPOSTA:

A base de cálculo para a contribuição previdenciária é a remuneração das férias acrescidas de 1/3 constitucional, além do salário, do mês ao qual as férias se referirem. O vencimento é o dia 15 (quinze) do mês seguinte, ou 1º dia útil posterior.

LEGISLAÇÃO:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 129
. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º. O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
Art. 131. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:
I – nos casos referidos no Art. 473; (vide no final destes artigos)
II – durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;
III – por motivo de acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do Art. 133;
IV – justificada pela empresa, entende-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;
V – nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133.
Art. 132. O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
Art. 133. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
I – deixar o empregado e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;
II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
III – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude do paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
§ 1º. A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 2º . Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.
§ 3º. Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de quinze dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.
§ 4º. Vetado.
Seção II
Art. 134
. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1º. Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 2º. Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
Art. 135. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.
§ 1º. O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
§ 2º. A concessão das férias será, igualmente anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.
Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
§ 1º. Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
§ 2º. O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o Art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
§ 1º. Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.
§ 2º. A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região devida ao empregado até que seja cumprida.
§ 3º. Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remitida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação de multa de caráter administrativo.
Art. 138. Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
Art. 140. Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da concessão.
§ 1º. Quando o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário da data da concessão de férias.
§ 2º. Quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.
§ 3º. Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.
§ 4º. A parte do salário paga em utilidade será computada de acordo com a anotação na CTPS.
§ 5º. Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
§ 6º. Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.
Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor de remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§ 1º. O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
§ 2º. Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.
Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no Art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Parágrafo único. O empregado dará quitação do pagamento com indicação do início e do término das férias.
Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo único. Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o Art. 130 na proporção de 01/12 (um doze anos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Art. 147. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.
Art. 148. A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do Art. 449.
Art. 149. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no Art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
Seção VIII
Das Penalidades
Art. 153.
As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas no valor igual a 160 Ufir’s por empregado em situação irregular.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.
Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III – por 1 (um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
– Constituição Federal/88, Arts.7º, XIX (que institui a licença-paternidade), e 10, II, § 1º (ADCT, que fixou o prazo da mesma em 5 dias);
IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do Art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
Art. 7º. Inciso XXVII da Constituição Federal
Art. 7º.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social:
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

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