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Perguntas e Respostas

 
EMPREGADAS DOMÉSTICAS


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FGTS

  1. O que é Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)?

  2. Qual a data de recolhimento do FGTS?

  3. Como é pago o FGTS na Rescisão?

  4. O que é GFIP?

  5. Como pagar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)?

  6. Quais as vantagens para o empregado doméstico no recolhimento do FGTS?


PERGUNTA:

O que é Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)?

RESPOSTA:

O FGTS para empregados domésticos eqüivale a 8% do salário e não pode ser descontado do trabalhador. O valor deve ser depositado pelo patrão em conta do FGTS administrada pela Caixa Econômica Federal. O pagamento é facultativo, mas depois de feito o primeiro depósito, o empregador não pode desistir dos recolhimento mensais, que se tornarão obrigatórios.

JURISPRUDÊNCIA:

Tendo em vista tratar-se de matéria recente, não dispomos de jurisprudência sobre o tema.

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PERGUNTA:

Quais as vantagens para o empregado doméstico no recolhimento do FGTS?

RESPOSTA:

a) O empregado doméstico, poderá sacar o valor depositado que será mensalmente atualizado monetariamente, com multa e juros , quando de sua demissão sem justa causa; em caso de aposentadoria e para tratamento de doenças como AIDS ou câncer.

No caso de morte do empregado doméstico, os dependentes podem sacar o valor.

b) Os empregados domésticos poderá usar parte do valor do FGTS para pagamento da casa própria.

c) O empregado doméstico com pelo menos 15 (quinze) meses de carteira assinada com recolhimento do FGTS, passará a ter direito ao seguro-desemprego. Nesse caso o empregado doméstico receberá um salário mínimo mensal pelo período máximo de três meses. A primeira parcela é paga 30 (trinta) dias após a demissão.

LEGISLAÇÃO:

DECRETO N.º 3.361/2000
Art. 3º
O benefício do seguro-desemprego de que trata a Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, será concedido ao trabalhador, vinculado ao FGTS, que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses, contados da data de sua dispensa sem justa causa.
Art. 4º Para se habilitar ao seguro-desemprego o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
I- Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverá constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses;
II- termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;
III- comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado domésticos;
IV- declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
V- declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.
§ 1º Na contagem do tempo de serviço de que trata o inciso I deste artigo serão considerados os meses em que foram efetuados depósitos no FGTS, em nome do trabalhador como empregado doméstico, por um ou mais empregadores.
§ 2º Considera-se um mês de atividade, para efeito do inciso I deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias.
Art. 5º O valor do benefício do seguro-desemprego doméstico corresponderá a um salário mínimo e será concedido por um período máximo de três, meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses.
Parágrafo único. O benefício do seguro-desemprego só poderá ser requerido novamente a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior, desde que satisfeitas as condições estabelecidas no artigo anterior.

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PERGUNTA:

Qual a data de recolhimento do FGTS?

RESPOSTA:

O recolhimento do FGTS deve ser feito em qualquer banco até o dia 7 do mês seguinte. Caso a data coincida com feriados ou finais de semana, o pagamento deve ser antecipado. Quem atrasar pagará multa e juros.

LEGISLAÇÃO:

LEI N.º 8.036/90
Art. 15
Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% de remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os Arts. 457 e 458 da CLT e a Gratificação de Natal a que se refere a Lei n.º 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965.

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PERGUNTA:

Como é pago o FGTS na Rescisão?

RESPOSTA:

O FGTS, bem como a multa de 40%, não é pago na rescisão do contrato de trabalho, e sim depositado na conta bancária /FGTS/ do funcionário. O não cumprimento desta determinação está sujeita a multa variável de até 100 UFIR’s cobrada em dobro em caso de reincidência.

LEGISLAÇÃO:

DECRETO N.º 3.361/2000
Art. 1º
Que o empregado doméstico poderá ser incluído no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de trata a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, a partir da competência março do ano de 2000.
§ 1º Para efeito deste Decreto, o requerimento consistirá na apresentação da guia de recolhimento do FGTS, devidamente preenchida e assinada pelo empregador, na Caixa Econômica Federal – CEF ou na rede arrecadadora a ela conveniada.
§ 2º Efetivado o primeiro depósito na conta vinculada, o empregado doméstico será automaticamente incluído no FGTS.
Art. 2º A inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vinculado contratual e sujeita o empregador às obrigações e penalidades previstas na Lei n.º 8.036, de 1990.

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PERGUNTA:

O que é GFIP?

RESPOSTA:

GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações para à Previdência Social.

Entrou em vigor a partir da competência JAN/99, com prazo de entrega em FEV/99, a GFIP. Esta nova guia de recolhimento do FGTS traz também as informações sobre os valores devidos à Previdência Social (INSS) aumentando assim o controle desses dois órgãos. Destaca-se que mesmo não sendo efetuado o pagamento do FGTS no prazo, deve ser informado a GFIP, declarando os valor devidos. Só assim o contribuinte é considerado simplesmente como inadimplente. A não entrega caracteriza o contribuinte como sonegador.

Quanto ao prazo de guarda do comprovante de entrega, esse deve permanecer a disposição da fiscalização no INSS pelo prazo de 10 anos e perante a fiscalização do FGTS pelo prazo de 30 anos. Destaca-se também que a não apresentação da GFIP ou a apresentação incorreta, fica o empregador sujeito a multa administrativa.

Base Legal: Ordem de Serviço conjunta n.º 92, de 09/12/98.

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PERGUNTA:

Como pagar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)?

RESPOSTA:

O FGTS pode ser pago na Caixa Econômica Federal, ou em bancos conveniados, através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), que pode ser adquirido em papelarias/livrarias.

O número e inscrição no INSS ou PIS servirá para identificá-los na Guia de Recolhimento do FGTS.

LEGISLAÇÃO:

CIRCULAR N.º 187/2000.
Estabelece procedimentos pertinentes ao recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico, referente ao contrato de trabalho firmado nos termos da Lei 5859/72, de 18/12/72.
A CAIXA Econômica Federal – CAIXA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 8.036/90, de 11 MAI 1990, na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, estabelece procedimentos pertinentes ao recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico consoante o disposto na Lei 5.859/72, de 18/12/72, com redação dada pelo artigo 1º da Medida Provisória 1.986/99, de 13/12/99, e suas reedições, regulamentada pelo Decreto 3.361/2000, de 10/02/200, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 11/02/2000.
1. DA INCLUSÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO NO SISTEMA DO FGTS
1.1 É facultada a inclusão do empregado doméstico no Sistema do FGTS de que trata a Lei 8.036/90, nos termos da Lei 5.859/72, com redação dada pelo artigo 1º da Medida Provisória 1.986/99 e suas reedições, regulamentada pelo Decreto 3.361/2000.
1.2 A inclusão poderá ocorrer a partir da competência MARÇO/2000 e dar-se-á pela efetivação do primeiro depósito, realizado pelo empregador doméstico/contribuinte, em conta vinculada aberta para este fim específico em nome do trabalhador.
1.2.1. A referida inclusão reveste-se de caráter irretratável em relação ao respectivo vínculo empregatício.
1.3. Para a realização do recolhido ao FGTS e da prestação de informações à Previdência Social, o empregador doméstico / contribuinte deverá estar inscrito no Cadastro Específico do INSS CEI o empregado no Cadastro do PIS/PASEP ou no Cadastro de Identificação do Contribuinte Individual CICI do INSS.
2. DA GFIP
2.1. Para realização do recolhimento do FGTS sobre a remuneração mensal devida ou paga ao empregado doméstico, bem como prestação de informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte utilizar-se-à exclusivametne da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP avulsa, adquirida no comércio.
2.2. O empregador/contribuinte, para fins de quitação da GFIP, deverá apresentá-la em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
1º VIA – CAIXA/BANCO CONVENIADO
2º VIA – EMPREGADOR/CONTRIBUINTE
2.2.1. Ao empregador/contribuinte competirá manter a sua via em arquivo, pelo prazo legal, para fins de controle e fiscalização.
2.3. Cada formulário da GFIP, abrigando apenas uma dada competência, constituirá um documento de recolhimento/individualização de valores do FGTS e informações à Previdência Social, sendo assim autenticado pela agência bancária no ato da efetivação do depósito.
3. DA GRFP
3.1. Para o recolhimento dos depósitos rescisórios, decorrentes de despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato de experiência do empregado doméstico, o empregador/contribuinte utilizar-se-à da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social GRFP.
3.2. A GRFP poderá ser apresentada sob duas formas:
a. GRFP pré-emitida pela CAIXA – contém os dados de identificação do empregador/contribuinte e do empregado doméstico no FGTS e na Previdência Social, bem como o saldo da conta vinculada, para fins de cálculo da multa rescisória, e a informação da Maior Competência processada;
b. GRFP avulsa – formulário disponível no comércio, para preenchimento integral dos campos pelo empregador/contribuinte.
3.3. O empregador/contribuinte, para fins de quitação da GRFP, deverá apresentá-la em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
1ª VIA – CAIXA/BANCO CONVENIADO
2ª VIA – EMPREGADOR/CONTRIBUINTE
3ª VIA EMPREGADO DOMÉSTICO
3.4. Ao empregador/contribuinte competirá entregar ao empregado doméstico a via da GRFP pertinente, mantendo a sua via em arquivo, pelo prazo legal, para fins de controle e fiscalização.
4. DO LOCAL DE RECOLHIMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
4.1. Os recolhimentos e/ ou informações de que trata esta Circular deverão ser realizados e/ ou entregues em agências da CAIXA ou de banco conveniado de livre escolha, no âmbito da circunscrição regional onde reside o empregador/ contribuinte.
5. PRAZOS DE RECOLHIMENTO
5.1 DOS DEPÓSITOS MENSAIS REGULARES
5.1.1. Os depósitos do FGTS relativos a 8% (oito por cento) sobre a remuneração paga ou devida ao empregado doméstico no mês anterior e as informações à Previdência Social deverão ser efetuados até o dia 7 do mês subseqüente ao da competência devida.
5.1.1.1. Se no dia 7 não houver expediente bancário, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, será o dia útil imediatamente anterior ao dia 7.
5.1.2. Para cálculo dos recolhimentos em atraso, deverão ser observados os procedimentos divulgados pela CAIXA, em Edital publicado, mensalmente, no Diário Oficial da União – DOU.

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