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Perguntas e Respostas

 
EMPREGADAS DOMÉSTICAS


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  Rescisão (demissão)
  1. Como fazer para demitir o empregado doméstico?

  2. Quais os direitos do Empregado Doméstico na hora de rescindir o Contrato de Trabalho?

  3. Quais as anotações que o empregador deve fazer na Carteira de Trabalho no desligamento do empregado?

  4. Quais são os prazos de pagamento da rescisão?

  5. Pode-se demitir a empregada doméstica que engravidou?

  6. Como é efetuado o pagamento da rescisão?

  7. Rescisão de Contrato de Trabalho de Emprego Doméstico precisa ser homologada?

  8. O que é prescrição?


PERGUNTA:

Como fazer para demitir o empregado doméstico?

RESPOSTA:

Existem 03 (três) tipos de demissão:

a. a pedido – por iniciativa do empregado;

b. por iniciativa do patrão: - por justa causa e sem justa causa;

c. culpa recíproca.

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PERGUNTA:

Quais os direitos do Empregado Doméstico na hora de rescindir o Contrato de Trabalho?

RESPOSTA:

Deve ser considerado o tempo de serviço, se inferior ou superior a 1 (um) ano, se é por iniciativa do empregado ou do empregador, e se a dispensa é com justa causa ou sem justa causa.

1) SEM JUSTA CAUSA (por iniciativa do empregador)

VERBAS DEVIDAS

1.1 – Com menos de 01(um) ano de tempo de serviço

- Aviso Prévio;

- 13º salário;

- Férias proporcionais acrescidas de 1/3;

- Saldo de salário.

1.2 – Com mais de 01 (um) ano de tempo de serviço

- Aviso Prévio

- 13º Salário

- Férias vencidas acrescidas de 1/3, isto se não tiverem sido gozadas;

- Férias proporcionais acrescidas de 1/3;

- Saldo de salário.

2. A PEDIDO DO EMPREGADO

VERBAS DEVIDAS

2.1 – Com menos de 01 (um) ano de tempo de serviço

- 13º salário;

- saldo de salário

2.2 – Com mais de 01 (um) ano de tempo de serviço

- férias vencidas acrescidas de 1/3, isto se não tiverem sido gozadas;

- férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;

- saldo de salário;

- 13º salário.

3. POR JUSTA CAUSA

VERBAS DEVIDAS

3.1 – Com menos de 01 (um) ano de tempo de serviço

- saldo de salário

3.2 – Com mais de 01 (um) ano de tempo de serviço

- férias vencidas acrescidas de 1/3, isto se não tiverem sido gozadas;

- saldo de salário

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PERGUNTA:

Quais as anotações que o empregador deve fazer na Carteira de Trabalho no desligamento do empregado?

RESPOSTA:

1) data da saída – e assinatura do empregador (nos campos próprios da página do contrato-admissão).

2) anotação relativo ao aviso indenizado, nas páginas de anotações gerais.

3) verificar se estão atualizados; férias já gozadas, reajustes salariais.

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PERGUNTA:

Quais são os prazos de pagamento da rescisão?

RESPOSTA:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou aviso;

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa do cumprimento.

LEGISLAÇÃO:

CLT- Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 477.
É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
§ 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

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PERGUNTA:

Pode-se demitir a empregada doméstica que engravidou?

RESPOSTA:

A legislação não disciplina explicitamente a matéria. Os Tribunais do Trabalho tem decidido, quase sempre, a favor dos empregadores no caso de demissão da empregada doméstica gestante sem justa causa. No entanto, como o assunto é polêmico e delicado, sugerimos a não demissão durante a gravidez, pois havendo a demissão, prejudica-se a empregada no recebimento do auxílio maternidade (que é pago pela Previdência Social), podendo então, a empregada vir a pleitear indenização em tal sentido. Pois é requisito obrigatório exigido pela Previdência que a empregada doméstica esteja trabalhando com sua CTPS assinada para receber o benefício. Legislação inexiste legislação específica sobre a matéria.

JURISPRUDÊNCIA:

"Inaplicabilidade – A estabilidade provisória da gestante, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é mero desdobramento do direito à proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, portanto não se aplica à empregada doméstica, já que não se encontra entre os direitos expressamente assegurados àquela categoria pela Constituição Federal. Recurso improviso no particular por maioria". (TRT 24º R. – Ac. 0001290/97 – RO 00000167/97 – Rel. Juiz João de Deus Gomes de Souza – DJMS 20.06.1997) .

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PERGUNTA:

Como é efetuado o pagamento da rescisão?

RESPOSTA:

O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho será efetuado no ato da rescisão, preferencialmente mediante pagamento em moeda corrente ou cheque visado. Tratando-se de empregado menor ou analfabeto, o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

Os empregados menores, deverão estar acompanhado de um dos pais, ou responsável, que assinará também, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

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PERGUNTA:

Rescisão de Contrato de Trabalho de Emprego Doméstico precisa ser homologada?

RESPOSTA:

Não há obrigatoriedade de homologação no Sindicato ou Delegacia Regional do Trabalho.

JURISPRUDÊNCIA:

Recibo de Quitação: Homologação
Os recibos de quitação do doméstico não estão sujeitos à homologação prevista no art. 477, parágrafo o primeiro da CLT, posto que inaplicável, conforme previsão legal, contida no art. 7º, alínea a do mesmo diploma legal, e não se configura em exceção prevista por lei ou mesmo pela Constituição Federal. TRT 2º Reg. – 2º T. – Ac. N.º 02930005631, Rel. S. Daidone – DJ / SP 20.01.93, (Jornal Trabalhista, 14/06/93).

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PERGUNTA:

O que é prescrição?

RESPOSTA:

Prescrição é a perda ou extinção de um direito previsto em lei por ter transcorrido um certo prazo, também fixado em lei.

Obs: Aos menores de 18 anos, não corre nenhum prazo de prescrição para reclamação de direitos trabalhistas.

LEGISLAÇÃO:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11.
O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
I- em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
a) cinco anos para o trabalhador urbano até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

JURISPRUDÊNCIA:

EMPREGADO DOMÉSTICO – PRESCRIÇÃO – A prescrição de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, aplica-se aos créditos trabalhistas também do empregado doméstico. (TRT 24ª R. – Ac. 0002938/97 – RO 000886/97 – Rel. Juiz Márcio Eurico Vitral Amaro – DJMS 26.01.1998 ).

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – TRABALHO PRESTADO EM CHÁCARA SEM FINS LUCRATIVOS – EQUIPARAÇÃO AO EMPREGADO DOMÉSTICO – INCIDÊNCIA – Assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o empregado, lotado em chácara sem finalidade lucrativa, equipara-se ao trabalhador doméstico, aplicando-se pois, a prescrição qüinqüenal dos pretendidos créditos trabalhistas. (TRT 24ª R. – Ac. 0001517/95 – RO 0003178/94 – Rel. Juiz Luiz Araldo Skibinsk – DJMS 12.05.1995).

EMPREGADO DOMÉSTICO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRESCRIÇÃO "I) tratando-se o trabalho doméstico de relação entre empregado e empregador, torna incabível a aplicação da prescrição civil na hipótese, haja vista, a expressa previsão contida na letra "a" do inciso XXIX do art. 7º da CF. Assim, extinto o contrato de trabalho em 14.12.1987 e ajuizada a ação somente em 14.12.1990, tem-se como lamentavelmente prescrito o direito de ação da autora – Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. II) Prejudicado o recurso ordinário de autora. (TRT 1ª R. – RO 06790/94 – 1ª T. – Rel. Juiz Edilson Gonçalves – DORJ 07.11.1996)

PRESCRIÇÃO DOMÉSTICO Empregado doméstico, tal qual previsto na lei n.º 5859, de 11.12.1972 e decreto n.º 71885, de 09.03.1973 que a regulamentou, não se beneficia da prescrição qüinqüenal do artigo 7º, inciso XXIX, letra "a" da constituição federal de 1988, a teor do disposto no parágrafo único, inciso XXXIV, do mesmo artigo 7 da carta magna. (TRT 2ª R. – Ac. 02920087112 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Cesar Alonso Hespanhol – DOESP 05.06.1992)

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