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EMPREGADAS DOMÉSTICAS


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  Vale-Transporte
  1. O que é o vale-transporte?

  2. Qual a legislação que dispõe sobre o vale-transporte?

  3. Como pagar o Vale-Transporte?

  4. O empregado é obrigado a aceitar o vale-transporte?

  5. Em que caso está o empregador dispensado da obrigatoriedade de fornecer vale-transporte?

  6. Como é custeado o vale-transporte?

  7. O vale-transporte é utilizável para que tipo de transporte?

  8. Que tipo de declaração deve o empregado fazer quando recebe o vale-transporte?

  9. O que é deslocamento para fins de vale-transporte?

  10. Há casos em que o empregador possa substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro?

  11. O que ocorre com o empregado que, quando despedido, possuir saldo de vale-transporte não utilizado?

  12. O valor do Vale-Transporte é base para o cálculo da Previdência Social?

  13. O vale-transporte é considerado salário para efeito de pagamento do 13º salário?


PERGUNTA:

O que é o vale-transporte?

RESPOSTA:

É um benefício que o empregador dá ao empregado na antecipação de despesa destinada a custear o transporte para deslocamento residência-trabalho e vice e versa.

LEGISLAÇÃO:

DECRETO N.º: 95.247/87
Art. 2º
O Vale-Transporte constitui benefício que ao empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Dos Beneficiários e do Benefício do Vale-Transporte
Art. 1º
São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, os trabalhadores em geral, tais como:
II - os empregados domésticos, assim definidos na Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972;

JURISPRUDÊNCIA:

VALE-TRANSPORTE – EMPREGADO DOMÉSTICO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 7.418/85 E DO DECRETO N.º 95.247/87 – Não são inconstitucionais os dispositivos legais que instituem e regulamentam a concessão do beneficio do vale-transporte ao empregado doméstico, eis que o parágrafo-único, do art. 7º, da CF, assegura a esta categoria direitos mínimos, sendo legítima a instituição de benefícios que visem à melhoria de sua condição social. Nesses termos, a legislação combatida foi inteiramente recepcionada pela Carta Magna, não havendo que se falar em sua inconstitucionalidade. VALE-TRANSPORTE, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A indenização substitutiva do vale-transporte somente é cabível quando o empregado demonstra que cumpriu determinação legal que condiciona o exercício do direito ao benefício, informando o empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao se deslocamento residência-trabalho e vice-versa, e firmando o compromisso de que trata o § 2º, do art. 7º, do Decreto n.º 95.247/87. Não demonstrado o cumprimento da obrigação, é indevida a condenação ao pagamento de indenização substitutiva. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO. A indenização substitutiva do vale-transporte, quando cabível, deve limitar-se à parcela que deveria ter sido custeada pelo empregador, ou seja, o que exceder a 6% do salário básico ou vencimento do beneficiário, nos termos art. 9º, do Decreto n.º 95.247/87 (TRT 15ª R - Proc. 10678/99 – 2ª T. – Rel. Juiz Antônio Tadeu Gomieri – DOEPS 17.08.1999.

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PERGUNTA:

Qual a legislação que dispõe sobre o vale-transporte?

RESPOSTA:

A Lei n.º 7.418, de 16.12.85, regulamentada pelo Decreto n.º 95.247, de 17.11.87.

LEGISLAÇÃO:

LEI N.º 7.418/85
Art. 1º
Fica instituído o Vale-Transporte, (VETADO), que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

DECRETO N.º 95.247/87
Art. 1º São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, os trabalhadores em geral, tais como:
II- os empregados domésticos, assim definidos na Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972;
Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, adotar-se-á a denominação beneficiário para identificar qualquer uma das categorias mencionadas nos diversos incisos deste artigo.
Art. 2º O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

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PERGUNTA:

Como pagar o Vale-Transporte?

RESPOSTA:

O vale-transporte deve ser fornecido em tíquetes, fichas ou similares. O fornecimento em dinheiro, pode caracterizar como salário in natura.

LEGISLAÇÃO:

DECRETO N.º 95.247/87
Art. 3º
O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os serviços seletivos e os especiais.
Art. 4º Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratos, e veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores.
Parágrafo único. Caso o empregador forneça ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente deste, o Vale-Transporte deverá ser aplicado para os segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte.
Art. 5º É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria para seu deslocamento.

JURISPRUDÊNCIA:

"Reconhecimento pela empregadora que as despesas de transporte da empregada doméstica eram repassadas em dinheiro, não pode vingar tese patronal que defende a necessidade do pedido escrito para a concessão do vale-transporte. Não comprovado o pagamento da importância pactuada, é devido o benefício." (TRT 10ª R. – RO 3.173/98 – 1ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 06.11.1998).

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PERGUNTA:

O empregado é obrigado a aceitar o vale-transporte?

RESPOSTA:

Não. Desde que assine declaração rejeitando o vale-transporte, indicando a razão, como por exemplo usar transporte próprio, utilizar transporte seletivo ou especial, residir próximo ao local de trabalho, etc.

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PERGUNTA:

Em que caso está o empregador dispensado da obrigatoriedade de fornecer vale-transporte?

RESPOSTA:

a) quando ele proporcionar o deslocamento do empregado por meios próprios ou contratado, em veículos adequados ao transporte coletivo. Mas ele deverá utilizar o vale quando o transporte não cobrir integralmente os deslocamentos do empregado da residência trabalho e vice-versa.

b) quando o empregado não utilizar transporte coletivo para o deslocamento trabalho-residência. Ex. mora perto do trabalho.

LEGISLAÇÃO:

DECRETO N.º 95.247/87
Art. 4º Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículo adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores.
Parágrafo único. Caso o empregador forneça ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente os deslocamentos deste, o vale-transporte deverá ser aplicado para os segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte.

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PERGUNTA:

Como é custeado o vale-transporte?

RESPOSTA:

Ele é custeado pelo empregado, à base de até 6% do salário básico, com exclusão de quaisquer adicionais ou vantagens. Se a despesa com o vale-transporte exceder o valor correspondente ao desconto de 6%, a diferença é coberta pelo empregador. O desconto do salário é feito pelo empregador mensalmente. A simples concessão do vale-transporte autoriza o empregador a proceder ao desconto do salário do empregado, tendo em vista que este desconto está previsto na legislação.

LEGISLAÇÃO:

DECRETO N.º 95.247/87
Art. 9º
O Vale-Transporte será custeado:
I- pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
II- pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.
Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo.
Art. 10. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de Vale-Transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em convenção ou acordo coletivo de trabalho que favoreça o beneficiário.

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PERGUNTA:

O vale-transporte é utilizável para que tipo de transporte?

RESPOSTA:

O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Excluem-se os serviços seletivos e os especiais.

LEGISLAÇÃO:

DECRETO N.º 95.247/87
Art. 3º
O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

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PERGUNTA:

Que tipo de declaração deve o empregado fazer quando recebe o vale-transporte?

RESPOSTA:

Ele deverá informar seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa, como nome da empresa linha que utiliza, etc. Essa informação deverá ser atualizada sempre que ocorrer alguma alteração dos dados anteriormente informados. Deve ainda firmar compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho, e vice-versa. A declaração falsa ou o uso indevido do vale constituirá falta grave.

LEGISLAÇÃO:

DECRETO N.º 95.247/87
Do Exercício do Direito do Vale-Transporte
Art. 7º Para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado informará ao empregador, por escrito:
I- seu endereço residencial;
II- os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
§ 1º A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alterações das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento das exigências.
§ 2º O benefício firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efeito deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
§ 3º A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave.

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PERGUNTA:

O que é deslocamento para fins de vale-transporte?

RESPOSTA:

É a soma dos trechos que compõem a viagem do empregado, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

LEGISLAÇÃO:

DECRETO N.º 95.247/87
Art.2º
Parágrafo único. Entende-se com deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

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PERGUNTA:

Há casos em que o empregador possa substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro?

RESPOSTA:

Sim. Nos casos de falta ou insuficiência de estoque de vale transporte.

LEGISLAÇÃO:

DECRETO N.º 95.247/87
Art. 5º
É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

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PERGUNTA:

O que ocorre com o empregado que, quando despedido, possuir saldo de vale-transporte não utilizado?

RESPOSTA:

Ele deve devolver os vales que sobraram. Se não fizer, será descontado pelo seu valor real quando do pagamento da rescisão.

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PERGUNTA:

O valor do Vale-Transporte é base para cálculo da Previdência Social?

RESPOSTA:

Não.

LEGISLAÇÃO:

DECRETO N.º 95.247/87
Art. 6º
O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição do empregador;
I- não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para
quaisquer efeitos;
II- não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garanti de Tempo de Serviço;
IV- não configura rendimento tributável do beneficiário.

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PERGUNTA:

O vale-transporte é considerado salário para efeito de pagamento do 13º salário?

RESPOSTA:

Não. O vale-transporte não é considerado salário para efeito do cálculo e pagamento da Gratificação Natalina (13º salário).

LEGISLAÇÃO:

DECRETO N.º 95.247/87
Art. 6º
III- não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (Lei n.º 4.090, de 13 de julho de 1962, e art. 7º do Decreto-lei n.º 2.310, de 20 de dezembro de 1986).

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